Qual é o procedimento para inscrever um software de faturação na plataforma eletrónica da e-fatura?

marioandrade changed the title to Como inscrever um software no efatura.cv?.

Para inscrever um software no sistema efatura.cv, o requerente deve enviar um email para o endereço helpdesk@efatura.cv com os seguintes dados, dependendo se o software é nacional ou estrangeiro.

Software Nacional:
  • NIF CV da empresa proprietária do software;
  • Nome do software;
  • Tipo de instalação (Web/Cloud ou On-premises) do software.
Software Estrangeiro:
  • NIF de Representante Legal em CV. Exige Prcuração Legal;
  • Nº de Telemóvel CV do Representante Legal em CV;
  • Nome do software;
  • Tipo de instalação (Web/Cloud ou On-premises) do software.
  • NIF Estrangeiro do proprietário do software;
  • Nome Jurídico associado ao NIF Estrangeiro;
  • Data de Emissão do NIF Estrangeiro;
  • Denominação Comercial associada ao NIF Estrangeiro, caso for diferente do Nome Jurídico;
  • Morada/Endereço no Estrangeiro;
  • Telefone/Telemóvel no Estrangeiro;
  • Email para receção de comunicações automáticas a partir do Sistema da Fatura Eletrónica;
  • Cópia do documento comprovativo de existência jurídica (Ex. registo comercial, certidão permanente).

    marioandrade tendo em conta que Cabo Verde aderiu à Convenção de Haia, que estabelece o reconhecimento de documentos "apostilhados" na origem, é necessário que a documentação original seja reconhecida pelo Consulado de Cabo Verde nesse país? E caso não exista consulado no país do produtor de software?

    A documentação original, em língua estrangeira, devidamente "apostilhada", pode ser traduzida para português, por um tradutor certificado de Cabo Verde?

      12 days later

      marioandrade Bom dia. No meu caso, sou freelancer e queria implementar a integração numa aplicação web. Não tenho empresa, como devo proceder?
      Agradeceria imenso algum aconselhamento.

          ricardosoares É indeferente de ser freelancer ou não... deve seguir as mesmas regras. Pode fazer a integração com o seu NIF pessoal. Mas convém que o contribuinte que faz o papel de transmissor seja um contribuinte com atividades declaradas nas finanças.

              20 days later

              Muito bom dia,
              No nosso caso, somos uma empresa Portuguesa, que tem em Cabo Verde um software para uma área muito especifica do setor automóvel, e que obviamente tem também um modulo de faturação.
              Estamos só agora (muito atrasado), a dar agora inicio a este processo, e temos que começar pelo registo de software, que parece-nos implicar a criação primeiro de um NIF nacional (Cabo Verde), para isso, precisamos de uma Procuração Legal, é possível obter por este meio uma minuta com o exemplo apenas de uma procuração deste género? Já que em Cabo Verde, devido à conjuntura, vamos apenas criar o NIF Nacional e indicar o representante legal, mas ... algum me consegue uma minuta dessa procuração?
              Muito obrigado.
              Miguel Carvalho | Ediprinter

              6 days later
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